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A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou...
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimentos sobre o mandado de segurança. Com base nessas orientações, é correto afirmar:
A
É constitucional a lei que fixa prazo prescricional para impetração de mandado de segurança.
B
Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
C
A concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais somente devem ser reclamados pela via judicial própria.
D
Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
E
É cabível mandado de segurança contra decisão judicial com trânsitoemjulgado.