O Direito de Petição previsto na Constituição Federal é

exercido tão somente no âmbito do Poder Judiciário.

assegurado aos brasileiros natos, maiores de vinte e um anos.

extensivo a todos, nacionais ou estrangeiros, mediante o pagamento de taxas.

destinado ao cidadão em face dos Poderes Públicos e exercido judicialmente apenas por advogado constituído.

garantido a todos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.