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Q1114605
Teclas de Atalhos
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A interpretação sistemática do art. 149 da Constituição Federal permite a conclusão de que as contribuições sociais de intervenção no domínio econômico
A
não incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
B
podem ser criadas por meio de lei ordinária.
C
incidem sobre as receitas decorrentes de exportação.
D
podem ser instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
E
não observam o princípio da anterioridade mitigada.