Medida provisória versando sobre nacionalidade padece de...
- Prova IADES. - IRBr - Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata - 2019
QUESTÃO 34
Acerca dos Poderes do Estado, das respectivas funções, das regras de processo legislativo e do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.
Medida provisória versando sobre nacionalidade padece de vício de inconstitucionalidade material, sujeitando-se a controle via ADI perante o STF.

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