A postura ética dos funcionários públicos e a lisura da...
- Prova Questões Inéditas - PC ES - Delegado de Polícia Civil - 1º Simulado - 2019
A postura ética dos funcionários públicos e a lisura da Administração no Direito Brasileiro são garantias constitucionais do indivíduo, como expressão da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal), e dever da Administração Pública e do Estado Brasileiro, mercê dos princípios da legalidade e do devido processo legal – ou até mesmo, em última análise, em atenção ao objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de construir sociedade livre, justa e solidária (artigo 3º, inciso I, da Constituição Federal). Diante disso, marque as alternativas:
I – A entrada em domicílio sem ordem judicial demanda, mesmo que venha a ser encontrada arma ou droga em situação flagrancial, fundadas razões, sob pena de responsabilização dos agentes.
II – O Delegado de Polícia possui funções relevantes no Direito Processual Civil e deve agir com estrita observância da lei, como nas hipóteses de arrecadação de bens em heranças jacentes e de coisas alheias perdidas.
III – É possível a exclusão de policial, em processo administrativo disciplinar, independentemente do curso de ação penal condenatória sobre os mesmos fatos.

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