Afrânio, servidor público, negou injustificadamente a...
- Prova Questões Inéditas - PC ES - Delegado de Polícia Civil - 1º Simulado - 2019
Afrânio, servidor público, negou injustificadamente a expedição de certidão de tempo de serviço a José, que estava interessado em se aposentar. Irresignado, José consulta seu advogado, indagando- -o sobre qual o remédio constitucional cabível para solucionar a questão.
Consultando a legislação e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, foi respondido que

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