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Configuram restrições excepcionais ao Princípio da Legalidade, EXCETO:

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Q1123998
Teclas de Atalhos
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Ano: 2014
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC
Prova: IBFC - TRE AM - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2014

Configuram restrições excepcionais ao Princípio da Legalidade, EXCETO:

A

Medidas provisórias.

B

Decretos.

C

Estado de defesa.

D

Estado de sítio.