Cidadãos poderão, nos termos da Constituição Estadual...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - MPCE - Técnico Ministerial - 3º Simulado - 2020
Cidadãos poderão, nos termos da Constituição Estadual, propor projetos de Lei à Assembleia Legislativa. No entanto, a previsão de proposta de Emenda à Constituição por meio de iniciativa popular é inconstitucional, segundo o STF.

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