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Q1227185
Teclas de Atalhos
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O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição de 1988, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos, EXCETO:
A
Julgamento do prefeito perante o Tribunal de Justiça.
B
Organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.
C
Cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
D
Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.