O art. 19 da CF/1988 estabelece que “é vedado à União, aos...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - TJ RJ - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso - 3º Simulado - 2020
O art. 19 da CF/1988 estabelece que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II – recusar fé aos documentos públicos;
III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si”.
Sabendo que a norma em comento tem aplicabilidade imediata, direta e integral, pode-se afirmar que o art. 19 da CF/1988 é uma norma de eficácia

Esta é uma questão inédita. Assine um de nossos planos para desbloqueá-la.
Enquanto questões de concursos anteriores mostram o que já caiu, as questões inéditas ajudam você a treinar o que pode cair agora.
Treine com conteúdos novos e atualizados
Identifique lacunas antes do dia da prova
Pare de acertar por memória e teste seu conhecimento de verdade