São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, EXCETO:
A
Governador de Estado ou do Distrito Federal.
B
Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
C
Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
