Constitui hipótese de perda do mandato eletivo parlamentar...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - TJ RJ - Analista Judiciário - 4º Simulado - 2020
Constitui hipótese de perda do mandato eletivo parlamentar por meio de mero ato declaratório da mesa diretora da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa:

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