A perda ou suspensão de direitos políticos é vedada pela Constituição Federal vigente, salvo em restritas hipóteses previstas no próprio texto constitucional.
Inadimplemento de obrigação tributária
Condenação de natureza penal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos
Descumprimento de obrigação de natureza alimentar
A investidura a cargo de Juiz Eleitoral
Cancelamento da naturalização por sentença onde não se findou o prazo para interposição de eventuais recursos