Compete privativamente à União, legislar sobre, EXCETO

organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes.

previdência social, proteção e defesa da saúde.

sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.

sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

sistemas de consórcios e sorteios.