O Estado do Rio de Janeiro violou autonomia municipal por...
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CESPE/CEBRASPE. - TCE RJ - Analista de Controle Externo - Área: Controle Externo - 3º Simulado - 2020
- CESPE/CEBRASPE - TCE RJ - Analista de Controle Externo - Área Direito - 2020 - 3º Simulado
Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens subsequentes.
O Estado do Rio de Janeiro violou autonomia municipal por ter repassado a seus municípios, em valor menor do que o devido e com atraso, receitas tributárias obrigatórias determinadas pela Constituição Federal de 1988. Nessa situação, o presidente da República não pode decretar de ofício intervenção federal no referido estado.

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