As decisões declaratórias de inconstitucionalidade ou de...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TCE RJ - Analista de Controle Externo - Área Direito - 2020 - 3º Simulado
De acordo com as normas processuais civis, em especial aquelas contidas no Código de Processo Civil, julgue os itens a seguir.
As decisões declaratórias de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade de leis ou atos normativos não têm como consequência a automática modificação ou rescisão das sentenças anteriores que tenha adotado entendimento diverso da posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

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