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Q1298708
Teclas de Atalhos
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O STF firmou entendimento, por meio da súmula vinculante 38, da respectiva competência para disciplinar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial no território brasileiro. Desse modo, assinale qual a alternativa correta no que se relaciona às competências constitucionais dos Entes da Federação:
A
Competência legislativa privativa da União.
B
Competência material exclusiva do Estado-membro.
C
Competência legislativa exclusiva do Município.
D
Competência legislativa remanescente do Estado-membro.
E
Competência material comum dos Entes da Federação.