Segundo o art. 103 da Constituição Federal, são legitimados...
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Q1320319
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova CRS - PMMG. - PM MG - Oficial CFO - 1º Simulado - 2020
Segundo o art. 103 da Constituição Federal, são legitimados ativos para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, exceto:

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