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Q1322518
Teclas de Atalhos
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Determinado Defensor Público, irresignado com certa decisão proferida em última instância, considerou a possibilidade de interposição de recurso extraordinário. Esse recurso é cabível caso a decisão:
A
diga respeito ao processamento de precatórios;
B
tenha deferido medida liminar;
C
contrarie tratado ou lei federal;
D
julgue válida lei local contestada em face de lei federal;
E
julgue válido ato de governo local contestado em face de lei federal.