ACERCA DA DIVISÃO FEDERATIVA DE COMPETÊNCIAS, CONFORME O...
- Prova MPM. - MPM - Promotor de Justiça Militar - 1º Simulado - 2020
ACERCA DA DIVISÃO FEDERATIVA DE COMPETÊNCIAS, CONFORME O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
I. Compete à União legislar sobre materiais bélicos, incluindo o porte de armas.
II. Estado-membro pode deixar de exercer, mas nunca renunciar expressamente à competência concorrente.
III. É vedado às unidades federativas instituir normas que condicionem a instauração de ação penal contra Governador, por crime comum, à prévia autorização da respectiva Casa Legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo.
É CORRETO afirmar que

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