Analise as assertivas a seguir.I – De forma obrigatória...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - TJ RJ - Analista Judiciário - 12º Simulado Pós-edital - 2020
Analise as assertivas a seguir.
I – De forma obrigatória, exige-se que uma comissão mista de Deputados Federais e de Senadores emita parecer sobre as medidas provisórias expedidas pelo Presidente da República, sob pena de inconstitucionalidade.
II – A não apreciação de uma medida provisória em até 45 dias contados de sua publicação tem como consequência a aplicação do regime de urgência na sua tramitação e o trancamento da pauta de todas as demais deliberações legislativas da Casa em que esteja tramitando, inclusive de projetos de leis eleitorais.
III – A apresentação de emendas parlamentares sobre assuntos diversos do contido em medida provisória configura contrabando legislativo, sendo considerada prática vedada.
Pode-se afirmar que é(são) correta(s) a(s) afirmação(ões) contida(s) no(s) item(ns):

Esta é uma questão inédita. Assine um de nossos planos para desbloqueá-la.
Enquanto questões de concursos anteriores mostram o que já caiu, as questões inéditas ajudam você a treinar o que pode cair agora.
Treine com conteúdos novos e atualizados
Identifique lacunas antes do dia da prova
Pare de acertar por memória e teste seu conhecimento de verdade