Nos termos da Súmula Vinculante 9: “O disposto no artigo...
- Prova VUNESP. - TJ GO - Juiz de Direito Substituto - 1º Simulado - 2020
Nos termos da Súmula Vinculante 9: “O disposto no artigo 127 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.” Ao afirmar que referido dispositivo legal foi recebido pela ordem constitucional vigente, a jurisprudência do STF revisitou o tema da Teoria da Recepção, no contexto do estudo do Poder Constituinte. A partir desta discussão, pode-se afirmar corretamente que

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