Tendo como parâmetro os mais recentes julgados do Supremo...
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Q1371784
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova VUNESP. - TJ GO - Juiz de Direito Substituto - 1º Simulado - 2020
Tendo como parâmetro os mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar corretamente que

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