Em razão das medidas de combate à pandemia da Covid-19, foi...
- Prova VUNESP. - TJ GO - Juiz de Direito Substituto - 1º Simulado - 2020
Em razão das medidas de combate à pandemia da Covid-19, foi necessário alterar o calendário das eleições municipais de 2020, nos termos estabelecidos pela Emenda Constitucional n. 107/2020. A partir dessa matriz, analise os itens a seguir.
I – As eleições municipais previstas para outubro de 2020 realizar-se-ão no dia 15 de novembro, em primeiro turno, e no dia 29 de novembro de 2020, em segundo turno, onde houver.
II – Independentemente de como estejam as condições sanitárias nos diferentes estados e municípios do Brasil, as eleições devem ser realizadas nas novas datas trazidas pela Emenda n. 107/2020, no mês de novembro, por conta do final dos mandatos municipais.
III – Aplica-se o art. 16 da Constituição da República Federativa do Brasil ao disposto nessa Emenda Constitucional.
Pode-se afirmar corretamente que

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