Tendo como parâmetro a jurisprudência os direitos...
- Prova VUNESP. - TJ GO - Juiz de Direito Substituto - 1º Simulado - 2020
Tendo como parâmetro a jurisprudência os direitos fundamentais dos integrantes da comunidade LGBT e a mais recente jurisprudência do STF, analise os itens a seguir.
I – Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais dispositivos de normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que excluíam do rol de habilitados para doação de sangue os “homens que tiveram relações sexuais com outros homens e/ou as parceiras sexuais destes nos 12 meses antecedentes”.
II – O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que houve omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não editar lei que criminalize atos de homofobia e de transfobia, a partir do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) n. 26 e do Mandado de Injunção (MI) n. 4.733.
III – Embora tenha reconhecido a omissão inconstitucional do Congresso por não editar lei que criminalize atos de homofobia e de transfobia, o STF segue sem garantir efeito concretista à decisão, posto que determinou que se deve aguardar a atuação do Congresso Nacional para legislar sobre o tema.
Marque o item que apresentar a sequência correta dos itens, quanto a sua veracidade ou falsidade:

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