A recente Emenda Constitucional n. 104, de 4 de dezembro de...
- Prova VUNESP. - TJ GO - Juiz de Direito Substituto - 1º Simulado - 2020
A recente Emenda Constitucional n. 104, de 4 de dezembro de 2019, trouxe novidades referentes ao tema da Segurança Pública, bem como sobre o tema da Organização do Estado. A partir dessa temática, analise os itens a seguir.
I – No âmbito das competências administrativas da União, está o dever de organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Penal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.
II – Lei do Distrito Federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
III – A Emenda Constitucional n. 104/2019 inseriu dois novos órgãos de segurança pública: a Polícia Penal e a Guarda Municipal.
Marque o item que apresentar a sequência correta dos itens, quanto à sua veracidade ou falsidade:

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