A norma constitucional que permite a formação de novos...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - TCU - Imersão Total - 5º Simulado - 2020
No tocante à eficácia e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.
A norma constitucional que permite a formação de novos municípios somente no período autorizado por lei complementar federal é exemplo de norma de eficácia limitada.

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