Analise as seguintes assertivas.I – Sem a existência de lei...
- Prova CESPE/CEBRASPE - SOE - Direito Constitucional - 2020 - 1º Simulado
Analise as seguintes assertivas.
I – Sem a existência de lei complementar sobre a disciplina da cooperação interfederativa, veda-se a utilização de instrumentos negociais para a coordenação e racionalização de atividades.
II – A instituição de regiões metropolitanas depende da aquiescência municipal, sob pena de afronta à autonomia municipal.
III – Inadmite-se a edição de lei distrital com a previsão de alteração dos limites territoriais entre o Distrito Federal e o Estado de Goiás.
Consideradas essas afirmações, pode-se afirmar que está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s) contida(s) no(s) item(ns):

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