Regina Nery Ferrari nos ensina que: “Um preceito normativo para ter validade dentro do ...

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Q1381726
Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43
Atalhos
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Ano: 2016
Banca: Instituto de Avaliação Nacional - IAN - IAN
Prova: IAN - Câmara de Miguel Pereira - Advogado - 2016

Regina Nery Ferrari nos ensina que: “Um preceito normativo para ter validade dentro do sistema, precisa ser produzido em concordância com a norma superior, que representa seu fundamento de validade, de modo que a norma inferior não pode contrariar a superior, sob pena de não ter validade face a tal ordem normativa. Nesse sentido, a organização municipal deve observar os princípios definidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado”. Tendo como referência o texto anterior, o que dispõe a Constituição Federal de 1988, bem como a doutrina e a jurisprudência majoritárias, assinale a única opção CORRETA acerca das competências municipais.

A

É constitucional a lei municipal que fixe o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, incluído o horário bancário para atendimento ao público.

B

A lei municipal, desde que devidamente elaborada, pode definir os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal.

C

Ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. Tal vedação, entretanto, não impede que, por questões de segurança, a lei municipal defina distância mínima entre postos de revenda de combustíveis.

D

Lei municipal que institua imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) deve ser de iniciativa do Prefeito, por simetria ao processo legislativo federal, que determina serem de iniciativa do Presidente da República as leis que disponham sobre matéria tributária.