De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PGDF - Técnico Jurídico - Área Apoio Administrativo - 18º Simulado - 2020
Com relação aos princípios orçamentários, julgue os itens subsequentes.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual deve compreender o orçamento fiscal, o qual conterá receitas e despesas referentes às entidades da Administração direta e indireta; o orçamento de investimento das empresas estatais; e o orçamento da seguridade social. Esse mandamento constitucional relaciona-se aos princípios orçamentários da totalidade e da universalidade.

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