O Estado Alfa, com a intenção de amenizar a crise...
- Prova FGV. - OAB - Advogado - 5º Simulado 1º Fase do Exame XXXII - 2020
O Estado Alfa, com a intenção de amenizar a crise ocasionada pela pandemia da Covid-19, editou uma lei que determinava a suspensão por até 180 dias da cobrança dos empréstimos consignados contratados por servidores públicos estaduais, e a não incidência de juros sobre os meses que ficarem em aberto. Considerando o caso concreto, marque a alternativa correta, que esteja de acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência.

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