A Constituição Estadual, ao fixar, de forma idêntica à...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - 4º Simulado - 2020
Julgue o item sobre a jurisprudência do STF.
A Constituição Estadual, ao fixar, de forma idêntica à Lei Orgânica do Município de São Paulo, que o TCM-SP deve ser composto por cinco membros, não ofende o princípio da simetria com a Constituição Federal.

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