O STF admite a legitimidade do Parlamentar – e somente do...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PGDF - Analista Jurídico - Área Direito e Legislação - 10º Simulado - 2020
Julgue o item sobre o processo legislativo.
O STF admite a legitimidade do Parlamentar – e somente do Parlamentar – para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.

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