Segundo o Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional lei...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - DPF - Delegado - 1º Simulado - 2020
Em relação ao tema da Organização do Estado e da repartição de competências entre os entes da federação, julgue os itens seguintes.
Segundo o Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional lei estadual que preveja espaço exclusivo para produtos orgânicos em lojas, por violação de competência privativa da União para legislar sobre direito comercial e de afronta ao princípio constitucional da livre iniciativa.

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