Segundo o Supremo Tribunal Federal, é constitucional lei...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - DPF - Delegado - 1º Simulado - 2020
Considerando o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico pátrio, julgue os itens subsecutivos.
Segundo o Supremo Tribunal Federal, é constitucional lei estadual que obriga as operadoras de telefonia móvel a fornecerem aos órgãos de Segurança Pública, sem prévia autorização judicial, dados necessários para a localização de telefones celulares furtados, roubados ou utilizados em atividades criminosas.

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