Segundo o Supremo Tribunal Federal, O § 1º do artigo 75 da...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - DPF - Delegado - 1º Simulado - 2020
Considerando o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico pátrio, julgue os itens subsecutivos.
Segundo o Supremo Tribunal Federal, O § 1º do artigo 75 da Lei n. 6.815/1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório, uma vez comprovado estar a criança sob guarda do estrangeiro e deste depender economicamente.

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