Em relação ao conceito de domicílio, o STJ entendeu que o...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PCDF - Agente de Polícia Civil - 13º Simulado pós-edital - 2020
Julgue o item em relação aos direitos individuais.
Em relação ao conceito de domicílio, o STJ entendeu que o ingresso desautorizado em gabinete de delegado de polícia caracterizava o crime de invasão de domicílio, previsto no art. 150 do Código Penal, porque o local era de acesso restrito ao público.

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