Quanto aos tributos abaixo e às limitações constitucionais...
- Prova Questões Inéditas - Cartórios - Cartórios - 1º Simulado - 2020
Quanto aos tributos abaixo e às limitações constitucionais ao poder de tributar, considere as seguintes hipóteses.
I – O IPTU é imposto da competência municipal, de natureza essencialmente arrecadatória, admitindo a Constituição da República, porém, a sua instituição com alíquotas progressivas fiscais e extrafiscais.
II – O ICMS é um imposto estadual plurifásico, não-cumulativo e facultativamente seletivo, havendo imunidade para as prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
III – O IPVA é um imposto da competência estadual, de natureza real, cujas alíquotas podem ser diferenciadas em função do tipo e utilização do veículo, não havendo nenhuma imunidade específica para ele no art. 155 da Constituição da República.
IV – O ITBI é um imposto da competência municipal, de natureza real, que não incide sobre a transmissão de imóveis em realização de capital, não podendo ter alíquotas progressivas, sejam fiscais ou extrafiscais.
V – O ISS é um imposto municipal, cujas alíquotas máximas e mínimas são fixadas por Lei Complementar, não podendo incidir, porém, sobre a locação de móveis para residências.
Somente é correto o que se afirma em:

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