É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a l...

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana.

Fomentar a produção agropecuária e organizar abastecimento alimentar.