O Presidente da República encaminhou um projeto de lei...
- Prova FCC. - TRF 3 - Técnico Judiciário - Área Administrativa - 1º Simulado - 2019
O Presidente da República encaminhou um projeto de lei ordinária ao Senado Federal dispondo sobre a criação de um novo Ministério. O projeto foi aprovado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, sendo sancionado e promulgado pelo próprio Presidente da República. Considerando o devido processo legislativo constitucional, a situação hipotética descrita:

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