No entendimento do Supremo Tribunal Federal, em razão da...
- Prova Questões Inéditas - PC SP - Delegado Delta - 1º Simulado - 2019
No entendimento do Supremo Tribunal Federal, em razão da vedação constitucional à prisão perpétua (art. 5º, XLVII, b, da CF), a pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, também é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

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