Dentre outros instrumentos para a realização do controle...
- Prova FUNDATEC. - Prefeitura de Porto Alegre - Auditor Fiscal da Receita Municipal - 1º Simulado - 2019
Dentre outros instrumentos para a realização do controle concentrado de constitucionalidade, tem-se a arguição de descumprimento de preceito fundamental. Será incabível a propositura dessa ação constitucional para a aferição de legitimidade das seguintes espécies de atos normativos em face da Constituição Federal:

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