Considerando as disposições efetuadas pelo Poder...
- Prova FUNDATEC. - Prefeitura de Porto Alegre - Auditor Fiscal da Receita Municipal - 1º Simulado - 2019
Considerando as disposições efetuadas pelo Poder Constituinte Reformador, analise os itens a seguir.
I. É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados e ao Distrito Federal, a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais.
II. Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
III. Em razão da reforma realizada no sistema previdenciário, o servidor público federal titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nessa condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
Marque a assertiva que apresenta a correta relação.

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