É inconstitucional a norma de Constituição do Estado que...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - TCE RJ - Analista de Controle Externo - Área: Controle Externo - Especialidade Direito - 6º Simulado - 2020
Julgue os itens em relação à jurisprudência do STF.
É inconstitucional a norma de Constituição do Estado que, como pena cominada, caracterize como crimes de responsabilidade a ausência injustificada de Secretário de Estado a convocação da Assembleia Legislativa, bem como o não atendimento, pelo Governador, Secretário de Estado ou titular de entidade da Administração Pública Indireta, a pedido de informações da mesma Assembleia.

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