A CF/1988 estabelece previsão expressa de imutabilidade das...
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Q1470398
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova CESPE/CEBRASPE. - SF - Analista Legislativo - Área: Apoio Técnico ao Processo Legislativo - 5º Simulado - 2020
A CF/1988 estabelece previsão expressa de imutabilidade das cláusulas pétreas, indicando a impossibilidade de emenda constitucional tendente a abolir direitos e garantias individuais e coletivos.

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