O caráter coercitivo das sanções aplicadas pelo Tribunal de...
- Prova Questões Inéditas - SOE - Simulado Carreiras de Controle - 4º Simulado - 2020
O caráter coercitivo das sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas, a exemplo das multas, representa um importante instrumento para a eficácia das suas decisões, não devendo afrontar princípios e garantias individuais, como a ampla defesa e a proporcionalidade.

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