Segundo a Lei de Crimes Fiscais, os Tribunais de Contas...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - TCE RJ - Analista de Controle Externo - Área: Controle Externo - 6º Simulado - 2020
Segundo a Lei de Crimes Fiscais, os Tribunais de Contas devem processar e julgar a infração penal que consiste em propor lei orçamentária anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei, e aplicar a multa decorrente que equivale a 40% do vencimento anual do responsável.

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