O princípio constitucional da reserva de jurisdição incide sobre os seguintes direitos fundamentais:
liberdade de consciência e de crença e liberdade de manifestação do pensamento.
inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e liberdade de manifestação do pensamento.
inviolabilidade de domicílio e inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas.
liberdade de consciência e de crença e inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e inviolabilidade de domicílio.