Inadmite-se que o Poder Judiciário determine à...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - SEFAZ DF - Auditor Fiscal - 4º Simulado - 2019
No que se refere aos direitos e garantias individuais, julgue os itens a seguir.
Inadmite-se que o Poder Judiciário determine à Administração Pública, independentemente da circunstância fática, a obrigação para a adoção de medidas de implementação de direitos fundamentais, sob pena de afronta ao princípio da Separação dos Poderes.

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