Ainda que exista pertinência temática, os municípios são...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - SEFAZ DF - Auditor Fiscal - 4º Simulado - 2019
Levando em consideração o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre o controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
Ainda que exista pertinência temática, os municípios são partes ilegítimas à propositura de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade.

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